Sucessão

Espécies de sucessões

·         Legal / Legitima / ab intestato                     quando a lei obriga

·         Testamentária

·         Mista

A Lei obriga que os patrimônios das pessoas mortas fiquem pra: Descendentes, Ascendentes, Cônjuge ou Colaterais na respectiva ordem.

Descendentes

Ascendentes                                    Herdeiros necessários

Cônjuge

Colaterais                           Facultativo

Art. 1857 C/C: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.”.

A herança é uma Universalidade de Direito.

Herança é um patrimônio composto ativo e passivo deixado pelo decujo.

Testamentária                  Legado: é aquele bem deixado de forma delimitado.

Aceitação da herança

“Art. 1804 C/C:  Aceita a herança, trona-se definitiva a sua transmição ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Pragrafo Único. A transmição tem-se  por não verificada quando o herdeiro renuncia a herança.”

Atribuição

Diferente de

Aceitação: é a manifestação do herdeiro de aceitar a herança.

Que é um direito após a aceitação

·         INCONDICIONAL

·         UNILATERAL

·         INDIVISÍVEL

·         IRREVOGAVEL

Espécies de Aceitação

a)      Expressa

b)      Tácita

c)       Presumida

“Art. 1805 C/C: A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tacita há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.”

Expressa: declaração escrita.

Tácita: aceitação por um ato de herdeiro.

Presumida: tem 30 dias para responder a notificação, e se não responder acontece a preclusão lógica, ou seja, ele aceitou.

“Art. 1807 c/c: O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após a aberta a sucessão, requerer prazo ao juiz revogável, não maior que de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.”

Não pode ser condicional, a termo e nem parcial.

“Art. 1808 c/c: não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.”

Efeito “ex tunc”

Eficácia da Aceitação: “Ex tunc” retroativa a abertura da sucessão.

“Art. 1812 c/c: São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.”

Renúncia

É a manifestação dos sucessores tanto legítimos, testamentários e legatários para recusa da herança.

Natureza da renúncia

Só terá eficácia a renúncia após a morte do autor da herança.

Extensão da Renúncia

Sempre é total para a herança e pode ser parcial para o legado se houver mais de um, ou ainda pode abrir mão da herança e ficar com o legado.

Interessados

Herdeiros, legatários, credores e substituto testamentário.

Forma de renuncia

Sempre tem que ser expressa.

 “Art. 1806 c/c: A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento publico ou termo judicial.”

Espécies de renúncia

São dois tipos: a abdicativa e a translativa

Abdicativa: (verdadeira renúncia) renunciar literalmente, abrir mão.

Translativa ou in favorim: renúncia em favor de terceiro.

Tributação da renúncia abdicativa

ITCMD: caso a pessoa renuncia, mas paga a taxa de ITCMD.

Renúncia lesiva aos credores do sucessor

“Art. 1813 c/c: quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceita-la em nome do renunciante.”

Os credores podem impugnar a renúncia do sucessor para acontecer a quitação das dividas, ficando o restante da herança juntas ao montante para a partilha.

Irrevogabilidade da renúncia

A renúncia não pode ser revogada, salvo em erro, dolo, coação ou fraude contra credores.

Eficácia da renúncia

Ex tunc a eficácia da renúncia retroage a data da abertura.

Sesini

No momento da abertura da sucessão

“Art. 1784 c/c: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

Estirpe

Recebe a herança no lugar de outra pessoa

“Art. 1811 c/c: ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porem, ele for o único legitimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciar a herança poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.”

 A                           morreu depois

A¹                           morreu primeiro

A²                           recebeu a herança por representação

Cessão de direitos hereditários

É o direito dos herdeiros tem d ceder a parte que lhe coube da sucessão.

Podendo ceder parte da herança.

Natureza jurídica

·         Negócio jurídico por ato inter vivus

·         Pode ser por ato gratuito ou oneroso

·         Cessão de direito só pode ser feito por escritura publica. Senão o ato será nulo.

·         O objeto da cessão é o Direito que vai receber

Espécies de cessão

Gratuita: normas de doação

Onerosa: Normas de compra e venda

Efeitos da cessão

Ex nunc. Efeito só após a escritura

Efeito intervivos

Tributação:         ITBI ou ITIV / gratuito

                               ITCMD / oneroso

                              

Clausula de inalienabilidade: os herdeiros não podem vender o bem herdado.

Direito de preferência: a titulo oneroso a preferência são dos demais herdeiros.

Só quem pode ceder são herdeiros capazes, exceto em caso de extrema necessidade, sendo contatado pelo MP.

Cessão ocorre só até a partilha, após a doação ou compra e venda.

Indignidade

Perda da qualidade de legatário

Pena civil: “Art. 1814 c/c: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.”

Bens ereptícios ou profecticios

Bens que voltam para o monte pelo autor ser indigno.

O MP tem legitimidade de propor aação de indgnidade no parágrafo I e II ou quando houver entre os herdeiros.

“Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença

Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.”

Trata do prazo para entrar com a ação de indignidade.

Efeitos da sentença

Ex tunc para a sentença que declara o herdeiro indigno (via de regra)

“Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.”

Herança Jacente ou vacante

Jacente

Quando os herdeiros não são conhecidos

Vacante

Os herdeiros conhecidos repudiam a herança

“Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.”

Vocação=Vocare=Dramar           ordem legal preferencial de chamamento das classes para suceder na herança

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

obs.dji.grau.1: Art. 1.640, Parágrafo único, Regime de Bens entre os Cônjuges - CC

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.”

Ordem de vocação hereditária

Descendentes

Ascendentes

Cônjuge

Colaterais

Descendentes = filho, neto, bisneto...

Pode se = consanguíneo civil ou social.

Social = Reprodução assistida.

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

obs.dji.grau.3:Art. 1.810 e Art. 1.811, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.816, Excluídos da Sucessão - CC; Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.852, Direito de Representação - CC

obs.dji.grau.4: Filhos

Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

obs.dji.grau.3: Art. 1.829, II, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Ascendente; Descendentes; Pai (s)

§ 1º Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

obs.dji.grau.3: Art. 1.594, Relações de Parentesco - CC

§ 2º Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Ascendente: Não herdam por representação.

Lei 6515/77: Os companheiros começam a ser observados seus direitos de sucessão

Lei 8971/94

Lei 9278/96

Lei 9278/96

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.